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Legislação Básica
Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de
1951
Dispõe sobre a Profissão de
Economista.
Decreto n.º 31.794, de 17 de
novembro de 1952
Dispõe sobre a regulamentação do
exercício da profissão de economista, regida pela Lei nº
1.411, de 13.08.1951, e dá outras providências.
Lei n.º 6.021, de 03 de janeiro
de 1974
Altera dispositivos da Lei n.º
1.411, de 13.08.1951, que dispõe sobre a profissão de
economista; atualiza valores das anuidades, taxas e multas,
subordinando as a percentuais do maior salário mínimo, e
altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais.
Lei n.º 6.537, de 19 de junho de
1978
Altera dispositivos da Lei n.º
1.411, de 13.08.1951, que dispõe sobre a profissão de
Economista.
Lei n.º 6.206, de 07 de maio de
1975
Dá valor de documento de
identidade às carteiras expedidas pelos órgãos
fiscalizadores de exercício profissional e dá outras
providências
Legislação Complementar
Lei n.º 6.206, de 07 de maio de
1975
Dá valor de documento de
identidade às carteiras expedidas pelos órgãos
fiscalizadores do exercício profissional e dá outras
providências.
Lei n.º 6.839, de 30 de outubro
de 1980
Dispõe sobre o registro de
empresas nas Entidades Fiscalizadoras do exercício de
profissões.
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