REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Conforme o parágrafo único do Art. 14 da Lei 1411, de 13/08/51, as Pessoas Jurídicas que explorem sob qualquer forma, atividades técnicas de Economia e Finanças, devem manter seu registro junto ao CORECON-PE.
Documentao Necessária para Registro Definitivo de Pessoa Jurdica:
- * Preenchimento do requerimento solicitando o Registro Pessoa Jurídica;
- * Declaração do Economista responsável pela empresa que deve está registrado e em dia com suas anuidades;
- * Cópia do Contrato Social, ou Estatuto Social;
- * Taxa de Registro para 2009 = R$ 140,12;
- * Certidão de Registro = R$ 61,23;
- * Anuidade de 2009 (O valor da anuidade varia de acordo com o Capital Social da Empresa ).
Abaixo a tabela de valores segundo as faixas de capital, estabelecidas segundo normas do COFECON
FAIXA DE CAPITAL |
VALOR |
| Sem capital destacado ou com capital até R$ 3.585,11 | R$ 366,67 |
| Acima de R$ 3.585,12 até R$ 17.929,99 | R$ 457,97 |
| Acima de R$ 17.929,99 até R$ 35.861,08 | R$ R$ 545,73 |
| Acima de R$ 35.861,08 até R$ 179.307,60 | R$ 822,88 |
| Acima de R$ 179.307,60 até R$ 358.615,20 | R$ 1.005,61 |
| Acima de R$ 358.615,20 até R$ 717.231,50 | R$ R$ 1.188,34 |
| Acima de R$ 717.231,50 até R$ 2.151.694,51 | R$ 1.461,82 |
| Acima de R$ 2.151.694,51 até R$ 6.455.366,49 | R$ 2.192,73 |
| Acima de R$ 6.455.366,49 até R$ 12.910.167,03 | R$ 3.069,58 |
| Acima de R$ 12.910.167,03 | R$ R$ 4.297,18 |
