Anuidade, Emolumentos e Multas

Resolução nº13, de 09 de novembro de 2016

 

 

Fixa os valores das anuidades, bem como dos emolumentos e multas, devidos pelas pessoas físicas e jurídicas ao Conselho Regional de Economia – 3ª Região – PE (Corecon-PE), para o exercício de 2017, e dá outras providências.

 

 

             

O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – 3ª REGIÃO – PE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei 1.411/1951, Decreto 31.794/1952, Lei 6.021/1974, Lei 6.537/1978, Resolução Cofecon 1.959/2016 e as deliberações de sua 9ª Sessão Plenária Ordinária do ano, realizada no dia 09 de novembro de 2016;

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Estabelecer o valor integral das contribuições devidas ao Corecon-PE pelas pessoas físicas e jurídicas nele registradas, observando-se o seguinte:

 

I - para pessoa física, o valor integral de R$479,15 (quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos);

 

II - para pessoa jurídica individual e para pessoa jurídica com capital registrado de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), o valor integral de R$ 545,87 (quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);

 

III - para as demais pessoas jurídicas, conforme a seguinte tabela:

 

 

 

Faixas de Capital

Valor Único

Acima de R$ 10.000,00 e até R$ 50.000,00

R$    718,37

Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00

R$ 1.436,74

Acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00

R$ 2.155,12

Acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00

R$ 2.873,49

Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00

R$ 3.591,86

Acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00

R$ 4.310,23

Acima de R$ 10.000.000,00

R$ 5.746,98

 

§ 1º A fixação das anuidades para o exercício de 2017 foi obtida aplicando-se o percentual de 9,5582% (nove inteiros e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois décimos de milésimos por cento) sobre o valor das anuidades vigentes no exercício de 2016, representando a variação integral do INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto de Geografia e Estatística – IBGE para o período de 1º de agosto de 2015 a 31 de julho de 2016, idêntico ao aplicado pelo Cofecon às anuidades, em sua Resolução nº1.959/2016.

 

§ 2º O valor das anuidades referentes ao registro secundário de pessoas jurídicas corresponderá à metade do quanto devido pela matriz ou estabelecimento central.

 

§ 3º Os pagamentos das anuidades de pessoas físicas e pessoas jurídicas, referentes ao exercício de 2017, poderão ser efetuados em cota única, vencível em 31 de março de 2017, ou em até três parcelas iguais e consecutivas, sem descontos, vencíveis em 31 de janeiro, 28 de fevereiro e em 31 de março de 2017.

 

§ 4º Sobre o valor da anuidade vigente para o exercício, serão concedidos descontos para pagamento da cota única nas hipóteses a seguir relacionadas, tanto para pessoa física como para pessoa jurídica, na forma dos parágrafos 1º e 2º do artigo 12 do Manual de Arrecadação do Sistema Cofecon/Corecon, aprovado pela Resolução 1.853/2011:

I - 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o dia 31 de janeiro de 2017;

 

II - 5% (cinco por cento) se o pagamento for efetuado até o dia 28 de fevereiro de 2017.

 

Art. 2º Fixar o valor integral dos emolumentos devidos ao Corecon-PE, previstos no artigo 28 do Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECON, aprovado pela Resolução nº 1.853/2011:

 

Fato Gerador

Valor

Registro de pessoa física

R$   39,00

Expedição de carteira de identidade do economista

R$   47,00

Taxa de cancelamento de registro de pessoa física e pessoa jurídica

R$ 138,00

Emissão de certidão de regularidade (pessoas físicas)

Isento

Emissão de outras certidões de qualquer natureza solicitada por pessoas físicas, incluídas alterações de nomes, especialização profissional.

R$   50,00

Registro de pessoa jurídica (inscrição original)

R$ 211,45

Registro secundário de pessoa jurídica

R$   99,70

Emissão de certidões de qualquer natureza solicitadas por pessoas jurídicas, incluídas as de regularidade de funcionamento, alteração de nome ou razão social.

R$ 160,00

Emissão de Certidão de Acervo Técnico - CAT para pessoa física e para pessoa jurídica.

R$ 160,00

 

 

Art. 3º Fixar, com base na Lei 12.514/2011 e Resolução Cofecon 1.959/2016, os limites para cobrança das multas por descumprimento aos dispositivos das Leis  1.411/1951, 6.839/1980 e do Decreto 31.794/1952, nas seguintes hipóteses:

 

Tipificação da Infração

Dispositivo Infringido

Valor da Multa

I - exercício ilegal da profissão por bacharel em ciências econômicas não registrado

Arts. 14 e 18 da

Lei 1.411

Até 150% do valor da anuidade vigente

II - exercício ilegal da profissão por não graduado em ciências econômicas

Arts. 14 e 18 da

Lei 1.411

Até 250% do valor da anuidade vigente

III - falta de registro de empresa prestadora de serviços de economia e finanças

Parágrafo Único

do Art. 14 da Lei 1.411 e Art. 1º da Lei 6.839

Até 250% do valor da anuidade calculada com base no capital social

IV - ausência de economista devidamente registrado para assunção de responsabilidade técnica no caso de pessoa jurídica prestadora de serviços de economia e finanças não registrada

Art. 1º da Lei 6.839

Até 250% do valor da anuidade calculada com base no capital social

V - ausência de economista devidamente registrado para assunção de responsabilidade técnica no caso de pessoa jurídica prestadora de serviços de economia e finanças registrada

Art. 1º da Lei 6.839

Até 150% do valor da anuidade calculada com base no capital social

VI - conivência das firmas individuais, empresas e entidades nas infrações tipificadas nos incisos I e II deste artigo

Parágrafo 1º do Art. 19 da Lei 1.411

Até 150% do valor da anuidade calculada com base no capital social

VII - embaraço à fiscalização por pessoa jurídica ou por pessoa física

Art. 1º da Lei 6.839

Até 150% do valor da anuidade calculada com base no capital social

 

 

§ 1º Além das infrações descritas no artigo 3º desta Resolução, os Corecon-PE também poderá cobrar multa de até 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor da anuidade vigente pelas demais infrações aos dispositivos das Leis 1.411/51, 6.839/80 e do Decreto 31.794/52.

§ 2º O valor exato da multa será definido pelos Plenários do Corecon-PE, observando-se o limite máximo fixado nesta Resolução, as circunstâncias atenuantes e agravantes de cada caso, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

 

§ 3º Em caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de dois anos, a multa será elevada ao dobro, na forma do artigo 19 da Lei 1.411/51.

 

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor a partir desta data, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Recife, 09 de novembro de 2016.