Obrigatoriedade no Pagamento das Anuidades

A inscrição no Conselho Regional de Economia é requisito indispensável para o regular exercício da profissão de economista. A partir da regulamentação das diversas profissões, foi estabelecida a obrigatoriedade do recolhimento de anuidades por parte de pessoas físicas e jurídicas inscritas nos órgãos de fiscalização profissional, cujo pagamento, no caso do sistema Cofecon/Corecon, deve ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano. Além de cumprir seu papel de órgão fiscalizador, cabe também ao Conselho Regional de Economia promover a cobrança e arrecadação das anuidades devidas pelas pessoas físicas e jurídicas nele registradas, sob pena de o dirigente do Órgão ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, por renúncia fiscal.

O fato gerador tributário da anuidade é a manutenção do registro profissional. A exigibilidade da anuidade independe da empresa ou profissional registrado ter exercido ou não a profissão, ou mesmo de não estar obrigado ao registro que manteve voluntariamente. A manutenção do registro garante o exercício legal da profissão a qualquer tempo, e representa por si só o surgimento da obrigação tributária relativa à anuidade.  É importante observar que o não pagamento das anuidades implica na inscrição do débito na dívida ativa, seguida de cobrança judicial junto a Justiça Federal ou de protesto cartorário.

Por força do art. 149 da Constituição Federal, as anuidades devidas aos Corecons são obrigações parafiscais de natureza tributária. O poder de fixar, cobrar e executar as contribuições, multas e preços de serviços devidos aos Conselhos Regionais de Economia é conferido pelas normas vigentes. A dispensa do pagamento das anuidades ocorrerá nos seguintes casos: suspensão temporária do registro, cancelamento do registro e registro remido, em qualquer caso a partir do momento em que o economista apresenta o requerimento formal e as condições e documentação necessárias. Caso contrário, o registro continuará aberto e as anuidades continuarão a ser lançadas anualmente, exceto nos casos de falecimento, decisão judicial e falta de comunicação do Corecon ao economista de que atende às condições para requerer o registro remido.